Para os fins desta Política, devem ser consideradas as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito:
Aceitar ou Concordar: é o ato pelo qual você, visitante declara, ao clicar na caixa de diálogo desta Política disposta no site ou no aplicativo, que leu e aceitou todos os termos e condições previstos nestes documentos. Sendo o ato considerado como uma adesão a todo seu conteúdo.
ANPD ou Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional, nos termos do Capítulo IX da LGPD.
Área de Negócio: Área responsável pelo processo no qual a Operação de Tratamento está inserida.
Dados Pessoais: Dado Pessoal é qualquer informação relacionada a um Titular, pessoa natural, identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
DPIA ou Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: Documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Encarregado ou DPO (Data Protection Officer): Pessoa que supervisiona e oferece suporte em todos os temas relacionados ao Tratamento de Dados Pessoais, de acordo com o que está previsto na LGPD e nas políticas e procedimentos internos sobre proteção de Dados Pessoais.
Questionário de Triagem: Questionário a ser preenchido previamente à execução de um DPIA pela Área de Negócio.
LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/18, promulgada em 14 de agosto de 2018, conforme alterada, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Operação de Tratamento: Atividade específica que envolve o Tratamento de Dados Pessoais e que é objeto do DPIA.
Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento em nome do Controlador.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Transferência: quando relacionado a dados, se refere a qualquer divulgação, comunicação, cópia ou movimentação de dados de uma parte para outra, independentemente do meio, incluindo, mas não se limitando a transferências por meio de uma rede, transferências físicas, transferências de um meio ou dispositivo a outro, ou por acesso remoto dos dados.
Transferência Internacional de Dados Pessoais: significa a movimentação dos Dados Pessoais para fora do território nacional por qualquer meio, incluindo o acesso a dados de fora do país onde foram coletados e o uso de tecnologia de armazenamento em nuvem de dados.
Usuário (ou Usuários): todas as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas que interajam com as funcionalidades oferecidas pela Smartbrain;
Visitantes: qualquer pessoa que navegar pelo Site, independentemente de estarou não autenticadas;
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